ESPECIAL 30 REVISTA DA CAASP
Constituição define as fontes de receita e as
áreas de gasto da Seguridade Social, e que
o modelo mostra-se superavitário quando
se unem essas áreas (Saúde, Assistência
Social e Previdência). “Inclusive, é
tecnicamente incorreto dizer que há déficit
na Previdência, porque, pela Constituição,
se as fontes de receita da Seguridade não
foram suficientes, o Orçamento Fiscal da
União deve cobrir a diferença para efeito
de gastos”, pondera.
Situado em campo econômico oposto,
Luís Eduardo Afonso, da USP, observa que
o dispositivo da DRU foi aprovado pelo
Congresso, portanto seu uso pelo Governo
é fundamentado. E vai além: “Mesmo que
você realoque receitas sem mexer na
contribuição previdenciária, terá de tirar de
outras fontes, como a Cofins (Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social),
e ainda assim o sistema continuará
deficitário. O Regime Geral de Previdência
Social nunca teve superávit. O superávit
que ocorreu foi na Previdência Urbana
durante alguns anos, e foi um superávit
conjuntural, durante um período muito
pequeno de tempo”.
FUNDOS FECHADOS
As entidades fechadas de previdência
complementar – os fundos de pensão
– têm hoje 840 bilhões de reais em
patrimônio e pagam por ano 50 bilhões de
reais em benefícios para mais de 750 mil
aposentados. Seus planos nada têm a ver
com o que oferecem bancos e seguradoras,
na maioria das vezes produtos de natureza
financeira e não previdenciária. E a taxas
muito altas.
“O produto fechado, com suas
características, é o único que, por ser
de longo prazo, permite uma proteção
social adicional, portanto pode ajudar o
país na solução dos problemas sociais –
entre os quais o da Previdência. E pode