ESPECIAL \\ Presidente da OAB-SP, Marcos da Costa lembra que a Ordem vem há tempos alertando o governo sobre a necessidade de se adotarem critérios rigorosos para aprovação de novos cursos de Direito, bem como de novas vagas em cursos já existentes. “Isso era simplesmente desconsiderado pelo Ministério da Educação. Mais recentemente, a pedido da OAB, a pasta parou de autorizar a abertura indiscriminada de novas escolas, e tem fechado outras, mas em número aquém do necessário”, explica Marcos. Está em discussão proposta do Conselho Federal da Ordem que institui um novo marco regulatório do ensino jurídico no país. Cursos extintos significam alunos a ver navios. Trata-se, contudo, de um “drama social”, como classifica Marcos da Costa, a ser vencido, mas que não pode justificar que se cerrem os olhos diante da má qualidade do ensino jurídico e de suas consequências à democracia. “Esses milhões de bacharéis que, certamente com sacrifício, foram cursar uma faculdade de Direito, acabam vivendo uma frustração muito grande quando verificam que a faculdade escolhida não lhes deu condições para uma boa formação. Esse drama social tem de ser enfrentado, mas não quebrando o instrumento que hoje existe de demonstração da qualidade ou da falta de qualidade dos cursos, que é o Exame de Ordem”, argumenta o presidente da OAB-SP. OAB-SE Marcus Vinícius: Conselho Federal empenhado na luta em defesa do Exame de Ordem 26 // Revista da CAASP / Abril 2015 “Todos os bacharéis em Direito, desde que ingressam na faculdade, têm ciência de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia. O Exame de Ordem dá garantias ao cidadão de que ele terá na defesa de seus interesses um profissional capacitado a assegurar seus bens, sua liberdade e sua ampla defesa”, destaca o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. “O fim do Exame tiraria do cidadão tais garantias, colocando-o à mercê de muitos cuja atuação profissional deficitária seria incapaz de articular com precisão a tese jurídica necessária à proteção do cliente contra agressões a seus direitos e interesses. Num cenário onde todos os demais são bem preparados, passando inclusive por concursos públicos de alto grau de dificuldade, como por exemplo membros do Ministério Público e delegados, o cidadão estaria sem a devida paridade de armas”, discorre Marcus Vinícius. No mundo desenvolvido, como aqui Autor do livro “Advocacia ao Redor do Mundo” (editora Lex Magister), escrito em parceria com Lisiane Granha Martins de Oliveira, o advogado e professor de Direito George Niaradi afirma que o Exame de Ordem é obrigatório em quase todos as países desenvolvidos. “É uma forma de proteger a sociedade dos maus profissionais”, diz. A jornalista Aline Pinheiro fez um levantamento da situação na Europa, publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico. “Na Europa, não tem escapatória. Quem quer trabalhar como advogado precisa prestar Exame de Ordem. Praticamente todos os países europeus exigem que o bacharel em Direito seja aprovado
Revista da CAASP -Edição 16 - Final - 1
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