Como está, com o Exame da OAB obrigatório em vigor, a quadra já é preocupante. “Houve uma massificação do meio jurídico em termos de produção de profissionais, e essa massificação reflete-se em falta de credenciais e de capacidade de operar profissionalmente. Isso é muito negativo”, pondera Paulo de Barros Carvalho, professor emérito das Faculdades de Direito da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. “Sem o Exame nós vamos nivelar a classe dos advogados por baixo”, enfatiza. O Brasil tem 1.260 faculdades de Direito – mais do que a somatória delas no resto do mundo. As escolas de boa qualidade são exceção, o que é notório não apenas no Direito. Os médicos, por exemplo, há tempos tentam sem sucesso instituir seu Exame de Ordem. Ricardo Bastos Barros Carvalho: “Há bacharéis que simplesmente não sabem escrever” Abril 2015 / Revista da CAASP // 25 O boom de cursos jurídicos no país não começou ontem. Quando Cid Vieira de Souza emplacou o Exame da OAB na lei, em 1971, já era crescente número de faculdades de Direito de qualidade duvidosa. Nos últimos anos, o apetite econômico dos “empresários da educação”, aliado à ânsia governamental por levar o ensino superior ao maior número possível de brasileiros, aprofundou o problema. “A educação hoje é um mercado promissor para quem quer investir grandes importâncias. Foram criadas inúmeras faculdades que despejam profissionais no mercado. Em função disso, há bacharéis que não sabem escrever ou que escrevem com erros gravíssimos de português. Como uma pessoa assim pode postular perante a Justiça em nome do seu representado?”, indaga Barros Carvalho. Para José Roberto Batochio, a proliferação indiscriminada das faculdades de Direito “retrata a mercantilização do ensino superior no Brasil”. Contra essa tendência o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil chama a atenção: “O Exame de Ordem não é um filtro que se idealizou em benefício dos interesses da entidade representativa dos advogados, a OAB. Constitui, isto sim, uma defesa da sociedade contra os maus profissionais, contra aqueles profissionais que não se mostram habilitados para com a eficiência, o preparo, o apuro técnico para patrocinar os interesses dos cidadãos perante os tribunais”. Ricardo Bastos Approbato: “Acabar com o Exame da OAB provocará uma lesão na democracía” Rubens Approbato Machado, outro ex-presidente da OAB-SP e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, lembra que a proliferação dos cursos de Direito de má qualidade começou durante o regime militar, por inspiração ideológica da Escola Superior de Guerra, que não podia “cortar a língua” dos advogados, mas criou um meio de tomar-lhes a fala: mediante sua má formação. “O Exame de Ordem foi criado para que o país não caísse no descalabro. A democracia só sobrevive num sistema jurídico perfeito, e isso só consegue com advogados qualificados”, enfatiza Approbato. E vai além: “Acabar com o Exame da OAB provocará uma lesão na democracia e comprometerá a paz social”.
Revista da CAASP -Edição 16 - Final - 1
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