de crimes porque, a cada quadrilha que você prende, você dá uma segurança maior para a sociedade, principalmente com relação a crimes contra o patrimônio. O novo delegado-geral da Polícia Civil, Youssef Chahin, assumiu logo fazendo declarações em favor da redução da maioridade penal. Essa questão será uma das suas preocupações no comando da Pasta? Já em 2004, quando fui secretário da Justiça com o governador Alckmin, nós encaminhamos uma série de anteprojetos de lei ao então presidente da Câmara para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses anteprojetos foram reenviados pelo governador no ano passado, e têm a seguinte mentalidade: não se altera em nada a maioridade penal, não se discute isso. Agora, não é razoável que alguém entre 14 e 18 anos que pratique crimes graves – latrocínio, estupro – possa ficar no máximo três anos internado. Não é questão de menoridade ou maioridade penal – é uma questão de razoabilidade. Recentemente, um menor de idade, de 17 anos, matou um delegado com um tiro no rosto. Ele vai ficar no máximo três anos internado, mesmo que durante esses três anos ele tenha péssimo comportamento, mesmo que durante esses três anos ele acabe matando outra pessoa. Isso não é razoável. A nossa proposta é que se amplie a internação para oito anos no caso de crimes graves. No caso de reincidência de crime grave, até 10 anos. E, completando os 18 anos, que ele seja retirado da Fundação Casa, exatamente para que não contamine os menores de idade, e levado para um setor diferenciado – também não vai ser colocado junto com aqueles que estão cumprindo pena no sistema penitenciário. Eu tive esta experiência porque acumulei a Secretaria da Justiça com a presidência da Febem, hoje Fundação Casa: o maior de idade, entre 18 e 21 anos, que continua na Fundação Casa acaba sendo um professor de bandidagem dos menores de idade. Nós temos que separar isso, não é possível deixar assim. Fevereiro 2015 / Revista da CAASP // 11 A própria Fundação Casa não precisa ser aprimorada? Sim, assim como todo serviço público exige aprimoramento. Se nós verificarmos de 2004 para cá, o governador Alckmin conseguiu acabar com os grandes complexos de menores internados. Nós tínhamos adolescentes internados no Brás, em quatro unidades coladas, que chegavam a 1.500. Hoje nós temos prédios para até 52 adolescentes, verticalizados, com escola. Obviamente, é possível melhorar, é necessário melhorar, mas a legislação precisa auxiliar. Se você deixar três ou quatro maiores de idade no meio de 52 menores, naturalmente eles se colocam como lideranças e acabam trazendo para a criminalidade os menores que estão sendo reeducados.
Revista da CAASP -Edição 15
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