Fevereiro 2014 / Revista da CAASP // 25 Entre as propostas da Comissão da OAB-SP encontra-se o recall, a ser implantado mediante Proposta de Emenda Constitucional (acrescentando-se um parágrafo ao Artigo 14 da Constituição) e regulamentado por Lei Complementar. Os mandatos eletivos poderiam ser revogados “por votação popular da maioria absoluta dos votos válidos dos eleitores da circunscrição do titular do mandato”, e a instauração do processo revocatório dos mandatos eletivos de deputado federal, deputado estadual, senador ou vereador dependeria “da iniciativa de pelo menos cinco por cento dos eleitores do Estado ou do Município onde se deu a eleição do parlamentar objeto da revogação”. No texto em que justifica a proposta, a Comissão explica que a PEC do recall não exclui mandatários do Executivo. Contudo, no Projeto de Lei Complementar que a regulamenta não está incluída a revogação de mandatos de chefes do Poder Executivo, “por se entender que dar essa possibilidade à iniciativa popular será submeter essas autoridades a constante transtorno, já que elas são sempre muito visadas politicamente e se dará à oposição um instrumento de perturbação do exercício do poder do adversário que venceu as eleições”. Outra Proposta de Emenda Constitucional elaborada pela Seção de São Paulo da OAB modifica o sistema eleitoral, a partir da constatação de que “o sistema de representação proporcional vigente já não cumpre suas finalidades, devido às distorções que sua prática foi incorporando ao longo do tempo”. Diante disso, a Seccional sugere um sistema misto, em que metade dos deputados federais, estaduais e distritais seja eleita pelo sistema de representação proporcional, de lista aberta, como vigora atualmente, e a outra metade pelo sistema majoritário uninominal em distritos eleitorais. No caso dos vereadores, valeria também o sistema distrital uninominal e majoritário. Como resultado dos trabalhos da Comissão de Reforma Política, a OAB-SP posiciona-se pela eliminação das coligações partidárias em todos os níveis e a favor do referendo como instrumento de consulta popular. A Seccional também defende o financiamento privado das campanhas eleitorais, “com os devidos registros, controles e responsabilização”, e a perda do mandato parlamentar por infidelidade partidária.
Revista da CAASP - Edição 09 -
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