ESPECIAL \\ eleitorais serão financiadas por doações realizadas por pessoas físicas e pelo Fundo Democrático de Campanhas, gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral e constituído de recursos do Orçamento Geral da União, multas administrativas e penalidades eleitorais”. Como o Artigo 17-B estipula o teto de R$700,00 para as doações de pessoas físicas, deduz-se que as campanhas serão pagas de forma majoritária com dinheiro público. “O projeto da Ordem decorre de uma coalizão de vontades de várias entidades da sociedade civil que entenderam que política não pode ser politicagem”, afirma o presidente da Comissão de Reforma Política do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. “A lógica do projeto é contra a interferência do poder econômico nas eleições. Empresas visam lucro, não são povo, daí retirá-las do financiamento eleitoral”, salienta, e vai além: “Vamos atacar as causas de a política ter se tornado um grande balcão de negócios”. O projeto também prevê maior fiscalização das campanhas e punições. No quesito participação popular, facilita a utilização de mecanismos de democracia direta, como plebiscitos e referendos. “Precisamos acabar com a ideia preconceituosa de que o povo não sabe votar. Esse raciocínio sustentou a ditadura militar. Além do mais, em todas as vezes que o povo foi às ruas, foi para exigir democracia”, destaca Britto. Paralelamente, o Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal, junto com a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e outras entidades, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.650) contra as regras de financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos, em que contesta dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). O relator da ADI, ministro Luiz Fux, considerou-a procedente. No primeiro voto em plenário, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator. Após as férias, o julgamento prossegue com o retorno das atividades regulares do STF. Para Bolívar Lamounier, excluir as empresas do financiamento de campanhas eleitorais seria “um erro grave”. “O funcionamento da democracia custa dinheiro, muito dinheiro. Imaginar que os recursos 22 // Revista da CAASP / Fevereiro 2014 Britto: “Precisamos acabar com a ideia de que o povo não sabe votar”.
Revista da CAASP - Edição 09 -
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