“A dor da vítima não consta dos autos” Junho 2013 / Revista da CAASP // 23 se eu for assaltado por um adulto a me apontar uma arma, eu vou ficar mais ou menos sob controle. Se for um menor, eu vou achar que minha vida acabou ali. Estou falando concretamente, não me interessa abstração nenhuma. Eu sei que o menor não pestanejará em me “sentar o aço”, como eles falam. Isso é uma realidade. Então, quando se tem uma participação cada vez maior numa faixa etária predominante entre 16-17, ou até menos, três anos de internação não são suficientes para terem efeitos educativos, ainda mais quando se passa o tempo jogando bola e assistindo televisão. Não tem sentido nenhum você teorizar –inclusive nas faculdades - que a vida humana é o bem maior e, na prática, condescender com quem tira essa vida humana. De que reforma o sistema prisional brasileiro precisa? Num sistema judicial e penitenciário falido, em que você não está preocupado em vigiar e punir, mas com a superlotação, sem perceber você está dizendo “eu não tenho nenhuma filosofia de pena, eu não tenho nenhuma filosofia de correção”. Porque, convenhamos, filosofia de pena é uma coisa e lotação de presídio é outra completamente diferente. E eu já estudei Armida Miotto, René Ariel Dotti, Manuel Pedro Pimentel. “Pena” vem da idade média, penitenciária, penitência, corrigir-se. Se a preocupação é de outro tipo, não tem sentido. Se houvesse um sistema funcionando, você graduaria a pena de acordo com a necessidade de a pessoa ficar enclausurada. Agora, quando você, conscientemente, extingue do sistema o exame criminológico - que envolve psiquiatria, sociologia etc - e transforma a concessão de benefícios num cálculo aritmético, aí você não precisa de um magistrado: contrate um robô que fica mais barato para fazer as continhas de mais um terço, menos um sexto etc. Além disso, nos presídios não se oferece trabalho. Não é que o preso não queira trabalhar – não lhe é oferecido trabalho. Os presídios hoje se resumem a trancar, enjaular, e nada mais. A pena de morte dá resultados positivos no mundo para diminuição da criminalidade? Esse assunto é fascinante sob vários aspectos, sejam eles jurídicos, filosóficos ou religiosos. Eu gosto
Revista da CAASP - Edição 05
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