.

Notícia: Defesa dos direitos fundamentais marca abertura da Conferência Nacional da Advocacia

Segunda-Feira, 27 de Novembro de 2017

Defesa dos direitos fundamentais marca abertura da Conferência Nacional da Advocacia

A solenidade de abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na segunda-feira 27, foi marcada pela contundência dos discursos feitos pelas lideranças da advocacia, em sintonia com o tema central do evento: “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que “as bandeiras das liberdades, dos direitos civis e sociais, do império da ordem e das garantias fundamentais ilustram o Panteão da Advocacia, honrando um passado de grandes conquistas e alargando os caminhos da trilha que continuaremos a percorrer para a consolidação de um sistema democrático ancorado nos pilares da justiça e da cidadania”.

Ao lado do presidente do Conselho Federal da OAB, Carlos Lamachia, da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, do cardeal arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer, de ex-presidentes da Ordem e de outras autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e do Ministério Público, Marcos destacou que o tema escolhido para nortear a XXIII Conferência evidencia “o papel que a advocacia brasileira sempre exerceu, notadamente no que tange à defesa dos direitos fundamentais, mesmo nos períodos frequentes de trevas democráticas”.

Marcos da Costa abordou a crise política por que passa o país com a coragem que caracteriza a advocacia. “Para superarmos o atual desalento, não resta alternativa senão fortalecer o painel das liberdades. Urge incentivar mais manifestações para vermos despontar novas lideranças, quadros diferenciados das práticas carcomidas do passado. Urge assegurar a liberdade de uma imprensa vigilante, fincada na denúncia das mazelas públicas. Precisamos garantir ao cidadão o exercício pleno dos seus direitos, sem recuar o mínimo que seja no rol das garantias tão duramente conquistadas pela sociedade”.

A luta contra os preconceitos de gênero e de raça foi destacada pelo presidente da OAB-SP. “Precisamos como nunca das luzes, da inteligência e da capacidade única da mulher em defesa da dignidade humana. Precisamos ampliar as vias de acesso das mulheres à política, e reforço a observação em relação à própria OAB”, assinalou, para em seguida externar uma indignação: “Pinço esta triste constatação: homens jovens, negros e de baixa escolaridade são as principais vítimas da violência no país. De cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras”.

O combate à corrupção, “dentro dos parâmetros de respeito do Estado de Direito e aos direitos fundamentais”, e o andamento célere das reformas de que o Estado brasileiro necessita foram cobrados por Marcos da Costa: “Não há mais condição de protelarmos as soluções, de jogarmos para o futuro as metas tão clamadas pela sociedade: a reforma do estado; a limpeza dos entulhos da corrupção sistêmica que corrói as riquezas da Nação; um pacto federativo capaz de equilibrar a vida de municípios, estados e União, estabelecendo novas formas de integração e relacionamento; a organização exemplar das finanças do Estado; a garantia de ampla e sólida rede de proteção social; a implantação da meritocracia no serviço público; a inserção ética na formação cívica dos cidadãos; a reforma do sistema político e eleitoral, dando condições para que os cidadãos possam escolher pelo voto protagonistas efetivamente comprometidos com o bem-estar do povo”.

O presidente da OAB-SP condenou com veemência o desrespeito às prerrogativas profissionais da classe: “Não acobertaremos nenhuma violação das nossas prerrogativas. Continuaremos a protestar veementemente contra as revistas em portas de fóruns, inclusive em bolsas de colegas, que correspondem a um tratamento indigno – a evidenciar que alguns colegas lá nos consideram como visitantes, como se nos palcos da Justiça não fôssemos tão protagonistas como a Magistratura e o Ministério Público. Continuaremos a denunciar aqueles que pretendam fazer justiça dispensando a nossa presença, como ocorre nos Cejuscs e nos Necrins”.

Com as seguintes palavras Marcos da Costa encerrou seu pronunciamento: “Lutemos por valorizar nossa profissão, porque sem advocacia não há justiça, e sem justiça decreta-se a morte da própria cidadania”.

Jornais e revistas – “A realidade da advocacia brasileira não está nas capas de jornais e revistas”. Com essa frase o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, iniciou seu discurso na abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, após saudar as autoridades presentes. Segundo Lamachia, a verdadeira advocacia encontra-se país afora em luta diária na defesa de milhões de brasileiros, e não como descrita por parte da mídia.

“O país está em turbulência, mas em movimento, em busca do equilíbrio”, disse, acrescentando que “o que a sociedade não quer é a volta do autoritarismo e o retrocesso em suas conquistas sociais”. Para o presidente do Conselho Federal da Ordem, “um governo sem respaldo das urnas e um Congresso desacreditado querem impor uma reforma da Previdência, assim como a fizeram com a reforma trabalhista”, sem o debate esperado com a sociedade.

Lamachia lamentou que a reforma política, a princípio necessária, tenha servido de “pretexto para a criação de um fundo público de campanha bilionário e imoral”. E criticou a extrapolação dos tetos de remuneração de setores do funcionalismo: “O teto tornou-se verdadeiro ‘faz-de-conta’. Alguns agentes públicos recebem verdadeiras fortunas, enquanto a maioria recebe parcos vencimentos, às vezes até com atraso”.

Como Marcos da Costa, Cláudio Lamachia ressaltou a importância do combate duro à corrupção, sem, contudo, violações à Constituição. “Sem direito de defesa não há democracia. E mais que isso: não há civilização”, sentenciou.

O pronunciamento de Lamachia foi precedido pelo discurso do coordenador do Colégio de Presidentes de Secionais da OAB, Homero Mafra, presidente da Seção do Espírito Santo da Ordem. “O germe do autoritarismo não pode florescer. Não aceitamos que normas constitucionais de garantias sejam desprezadas”, salientou Mafra, para em seguida externar sua avaliação do Poder Judiciário: “Um Judiciário forte é, ainda, um Judiciário a conquistar. Menos privilégios e mais justiça é o que a sociedade espera do Judiciário”.

Momento agudo – “Em certos momentos da história, a defesa dos direitos fundamentais pelos advogados fica mais aguda, como agora”, ponderou a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, ao discursar na abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia. “Sempre haverá interesses que contradigam os direitos fundamentais”, lamentou, lembrando que “muitos dos problemas que enfrentamos agora não são diferentes dos enfrentados na I Conferência Nacional da Advocacia, em 1958”.

Carmem Lúcia disse que o conceito de direitos fundamentais carece de melhor compreensão pela sociedade. “Superar a intolerância é um desafio da sociedade e do Estado. O princípio da solidariedade nunca foi tão necessário”, concitou. “A OAB é a manifestação de uma sociedade que luta por seus direitos”, elogiou.

O govenador de São Paulo, Geraldo Alckmin, saudou o público referindo-se ao Direito e à advocacia como “fascinantes”, e completou: “Não há salvação fora do império da lei. A advocacia não é profissão para covardes, e a coragem nunca faltou aos advogados do Brasil”.


Atendo-se ao mote da Conferência - “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania” -, Alckmin afirmou que fortalecer a cidadania é cuidar para que os cidadãos tenham “emprego, renda, saúde, saneamento e educação”. E enalteceu a Ordem dos Advogados do Brasil: “A OAB não é dos advogados. É do Brasil, e para os brasileiros”.

Foto de Cristóvão Bernardo


+ Mais Notícias