Quinta-Feira, 19 de Abril de 2012

MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS










            A Lei 9.615/98 prevê três formas de se praticar esporte em nosso país. Dá a elas o nome de manifestações. Além disso, prevê seus objetivos.

Art. 3o O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

            O desporto educacional[1] é aquele praticado na escola ou em algum lugar que lhe faça as vezes. É ensinado pelo professor de educação física.

            Seu escopo é contribuir para o desenvolvimento físico e mental do ser humano que lhe permita exercer seu direito de cidadania e de lazer. Desta forma, todos os alunos, sem exceção, têm o direito de praticar esporte na escola.

            Mais adiante comentaremos a exigência (equivocada, em nossa visão) de se evitar a seletividade e a hipercompetitividade.

            Já o desporto de participação é aquele praticado, com total liberdade e sem preocupação com regras e performance, nas praças, praias, parques, campos, ginásios e quaisquer outros espaços apropriados.

            Descontração, divertimento, promoção da saúde e da educação e preservação do meio ambiente são seus objetivos.

            São exemplos o bate-bola sem compromisso na areia, a pelada no parque, o rachão de basquete no clube, as corridas de rua para promover o combate ao câncer e o arvorismo sem danificar o meio ambiente.

            O desporto educacional e o desporto de participação são considerados práticas não formais, pois, de acordo com o § 2º do art. 1º da Lei 9.615/98, caracterizam-se pela liberdade lúdica de seus praticantes[2].

            O desporto de rendimento, por sua vez, é aquele praticado segundo as regras de cada modalidade, visando resultados e a integração entre seus participantes.

            São os campeonatos das categorias de base ou dos times profissionais, sejam eles nacionais ou internacionais.

            Na medida em que devem ser respeitadas as regras de cada modalidade aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto (confederações), o § 1º do art. 1º da Lei 9.615/98 considera o desporto de rendimento uma prática formal.

            Antes de adentrarmos às formas de prática do desporto de rendimento, façamos uma observação muito importante relacionada ao desporto educacional.

            Leiamos três dispositivos do Decreto 2.574/98, regulamentador da Lei 9.615/98:

 

Art. 64. Aos praticantes do desporto educacional é assegurado o direito de optarem pelas manifestações participativa e de rendimento.

 

Art. 67. As instituições de ensino superior regularão a prática desportiva curricular, formal e não-formal, de seus alunos.

 

Art. 68. À entidade nacional de administração do desporto universitário, com competência e poderes equivalentes aos das entidades nacionais de administração do desporto, cabe administrar o desporto universitário de rendimento.

 

            Acompanhando o que acontece no dia a dia das escolas, a referida norma prevê a possibilidade de os alunos escolherem praticar o desporto de participação ou o de rendimento. Se optarem pelo primeiro, participarão dos festivais, eventos comemorativos, em que os resultados não são relevantes; se optarem pelo segundo, integrarão as equipes que disputam competições, que têm nos resultados o seu foco principal.

            Logo, parece equivocado a Lei 9.615/98 considerar o desporto educacional (art. 3o, I) uma manifestação desportiva tal como o desporto de participação (art. 3o, II) e o desporto de rendimento (art. 3o, III).

            Aliás, se o art. 64 do Decreto 2.574/98 permite ao aluno escolher entre praticar o esporte livremente, sem se preocupar com performance (desporto de participação), e competitivamente, objetivando títulos e resultados (desporto de rendimento), não nos parece nada pertinente exigir o art. 3o, I, da Lei 9.615/98, evitar a seletividade e a hipercompetitividade. Seletividade e hipercompetitividade são ínsitas ao desporto de rendimento e jamais podem ser deixadas de lado, sob pena de desconfiguração dessa manifestação!

            Voltemos ao desporto de rendimento e ao art. 3o, III, da Lei 9.615/98:

 

Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

            Necessário, ainda, se faz transcrever os seguintes dispositivos da mesma lei:

Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (...)

§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (...)

Art. 28-A. Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 44. É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:

I - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;

II - desporto militar;

III - menores até a idade de dezesseis anos completos.

Art. 94. O disposto nºs arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

            Alexandre Hellender Quadros, ao constatar que a Lei 9.615/98 delimita o profissionalismo “seguindo um conceito que relaciona atleta e entidade de prática desportiva”, inserindo-o “como um elemento do contrato de trabalho”, muito bem observa que “deveria ser o contrário, pois o profissionalismo é pressuposto e não elemento do contrato de trabalho.”[3]

            Profissional é quem exerce um trabalho, um ofício especializado. Pode ou não ter relação de emprego com alguém.

            O advogado, por exemplo, pode trabalhar autonomamente em sua banca. Ou, então, ser empregado de outro advogado, de uma sociedade de advogados, de um sindicato, de uma sociedade empresária, de uma associação ou de uma fundação.

            O tenista, pelas características da profissão, também não precisa ser empregado para participar das competições. Mesmo assim, não deixa de ser um profissional.

            Já o jogador de futebol, por praticar uma modalidade coletiva e, assim, invariavelmente ter que prestar serviços à entidade de prática desportiva, sempre que estiver trabalhando será um profissional empregado.

            Enfim, como a própria Lei 9.615/98 preceitua no § 4º do art. 28, “Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: (...)

            Ou seja, independentemente do que previr a Lei 9.615/98 a respeito da denominação do atleta, seja em qual modalidade for, da menos popular à mais, se sua atividade profissional caracterizar vínculo empregatício, será empregado; se não, será autônomo.

            Aplicam-se, pois, os arts. 2º e 3º da CLT, faróis do consagrado princípio de Direito do Trabalho da primazia da realidade. E esquece-se a nefasta e inconstitucional diferenciação entre o futebol e as demais modalidades esportivas prevista no art. 94 da Lei 9.615/98.


REFERÊNCIA

 

QUADROS, A. H. Aspectos societários da prática desportiva. In: Curso de direito desportivo sistêmico (Coord. MACHADO, R. A. et alii). São Paulo: Quartier Latin, 2007.



[1] Veja-se mais à frente a nossa discordância em considerar o desporto educacional uma manifestação desportiva.

[2] Veja-se mais à frente a nossa discordância em considerar o desporto educacional uma manifestação desportiva.

[3] QUADROS, A. H. Aspectos societários da prática desportiva. In: Curso de direito desportivo sistêmico (Coord. MACHADO, R. A. et alii). São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 224.

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TAMANHO DA LETRA    A|a-

Marcelo Mercante Savastano

Advogado. Especialista em Direito Desportivo pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Auditor da 3ª Comissão Disciplinar do STJD do Basquetebol. Relator da 6ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.


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